DECISÃO SUROD Nº 916, DE 6 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 916, DE 6 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001, e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e no uso de suas atribuições,
conforme disposto na Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela
Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, e no art. 87 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, no que consta do Processo nº 50500.037566/2025-91, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins
rodoviários, em favor da União, os bens imóveis delimitados pela poligonal descrita no
Processo nº 50500.037566/2025-91, correspondente à área adjacentes a BR-101/SC, no km
252+600m, no município de Paulo Lopes/SC, necessária à execução pela Concessionária
Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA, CNPJ nº 36.763.716/0001-98, das obras de
Canalização de Tráfego, obrigação prevista no item 3.2.1.2 do Programa de Exploração da
Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão nº 01/2020.
Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA
autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra
referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA fica
autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção
dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 5º Visando a análise prévia dos valores a serem desembolsados nas
desapropriações, a concessionária deverá atentar-se aos requisitos de entrega do(s)
Relatório(s) de Metodologia Avaliatória - RMAs, conforme regulamentos vigentes.
Art. 6º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e
Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A,
do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 7º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA