DECISÃO SUROD Nº 908, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 908, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme Resolução ANTT nº
5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de
março de 2022, art. 67 da Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022, e no que
consta do Processo nº 50505.037947/2025-20, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à readequação
de fibra ótica na faixa de domínio da BR-101/SC, do km 362+070 ao km 363+348, no
município de Sangão/SC, sob concessão da Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. -
CCR ViaCosteira, CNPJ nº 36.763.716/0001-98, conforme Contrato de Concessão nº
001/2020, de interesse da empresa V.TAL - Rede Neutra de Telecomunicações S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre empresa V.TAL - Rede Neutra de
Telecomunicações S.A e a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - CCR ViaCosteira,
e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Revoga a Decisão SUROD nº 719, de 14/07/2025, publicada no Diário
Oficial da União de 23/07/2025, considerando erros na sua publicação quanto ao objeto e
referência ao processo, após manifestação da Secretaria Geral.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA