DECISÃO SUROC Nº 488, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 488, DE 14 DE AGOSTO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.044857/2025-95, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa PEDRO RECKZIEGEL, CUIT Nº
20145215472, até 17 de julho de 2035, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 15 DE AGOSTO DE 2025
INTERESSADO: Sra. Alice Sevegnani dos Santos, CPF n° ***.***.999-45.
DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT torna público que CONHECE o Recurso - Pedido de Reanálise (20868184) interposto
pela Sra. Alice Sevegnani dos Santos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ratificando
a Decisão em Primeira Instância - Ofício nº 65018/2025/SRE - PR (20670115), mantendo,
por conseguinte, o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado, haja vista a
ausência dos pressupostos necessários, bem como a não apresentação de quaisquer fatos
novos e/ou justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO:
50609.000721/2025-13.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral