DECISÃO COREN/SE Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO COREN/SE Nº 5, DE 7 DE ABRIL DE 2025
AprovaaAberturadeCréditoAdicionalEspecialaoOrçamento
para o corrente exercício, no valor de RS 296.543,68
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - COREN-SE,
no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho
de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV,
letra " b" do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000;
- Considerando, a necessidade de reajustar a dotação que se apresenta com
saldo insuficiente no Orçamento do exercício de 2025;
- Considerando, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos
seus artigos nº s 40 a 46;
- Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a
situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;, decide:
I - Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Especial à dotação que se apresenta
com saldo insuficiente, necessária ao suporte das despesas a serem realizadas até o
término do exercício, no valor de RS 296.543,68 (Duzentos noventa e seis mil, quinhentos
quarenta e três reais, sessenta e oito centavos).
II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os
provenientes das seguintes fontes:
- Excesso de Arrecadação, proveniente do Acordo Formal de Contribuição
3/2025 celebrado entre COFEN x COREN/SE, em conformidade com os termos do art. 71,
VI, da Constituição Federal; art. 116 da Lei 14.133/2021 e Resoluções Cofen nº 555/2017
e 624/2019, no valor de RS 296.543,68 (Duzentos noventa e seis mil, quinhentos quarenta
e três reais, sessenta e oito centavos).
III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora
aprovadas, terá sua dotação atualizada para RS 8.001.305,81 (Oito milhões, hum mil,
trezentos e cinco reais, oitenta e hum centavos).
IV - As decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura,
independente da publicação na imprensa oficial.
MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO
Presidente do Conselho
CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA
Secretário