DECISÃO COREN/SE Nº 48, DE 21 DE JULHO DE 2025

DECISÃO COREN/SE Nº 48, DE 21 DE JULHO DE 2025
AprovaaAberturadeCréditoAdicionalEspecialaoOrçamento
para o corrente exercício, no valor de R$ 530.377,60.
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SERGIPE - COREN-SE,
no uso da competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho
de 1973, e, tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV,
letra " b" do Art.13 da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000;
- Considerando, a necessidade de reajustar a dotação que se apresenta com
saldo insuficiente no Orçamento do exercício de 2025;
- Considerando, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos
seus artigos nº s 40 a 46;
- Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a
situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;, decide:
I - Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Especial à dotação que se apresenta
com saldo insuficiente, necessária ao suporte das despesas a serem realizadas até o
término do exercício, no valor de R$ 530.377,60 (Quinhentos trinta mil, trezentos setenta
e sete reais, sessenta centavos).
II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os
provenientes das seguintes fontes:
- Excesso de Arrecadação, proveniente da não inclusão na LOA do exercício
2025 do item 161301000000-Taxas de Inscrição - Pessoas Físicas em conformidade com os
termos do art 71, VI, da Constituição Federal no valor de R$ 530.377,60 (Quinhentos trinta
mil, trezentos setenta e sete reais, sessenta centavos).
III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora
aprovadas, terá sua dotação atualizada para R$ 8.531.683,41 (Oito milhões, quinhentos
trinta e hum mil, seiscentos oitenta e três reais, quarenta e hum centavos.
IV - As decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura,
independente da publicação na imprensa oficial.
MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO
Presidente do Conselho
CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA
Secretário