CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 15 DE AGOSTO DE 2025

CONSULTA PÚBLICA Nº 3, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI,
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 10 do Decreto nº 11.207, de 26 de
setembro de 2022 c/c art. 159 do Regimento Interno do INPI, aprovado pela Portaria
INPI/PR nº 17, de 09 de julho de 2025 e com fulcro no Decreto nº 12.002, de 22 de abril
de 2024, resolve:
Art. 1º Tornar pública a consulta sobre a minuta das Diretrizes de Exame de
Pedidos de Patente relacionados à Inteligência Artificial.
Parágrafo único. O prazo para participação na presente consulta será de 60
(sessenta) dias, contados a partir da publicação, excluído da contagem o dia do começo e
incluído o dia do vencimento, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Mais informações e a minuta, encontram-se disponíveis no Portal do
INPI, no endereço eletrônico: <https://www.gov.br/inpi/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas> e na plataforma Participa +
Brasil, no endereço eletrônico: <https://www.gov.br/participamaisbrasil/>.
§1º As manifestações deverão ser encaminhadas por meio do formulário
eletrônico https://forms.gle/8AKLcnv5dgCtQEod7, devendo ser inseridas nos campos
correspondentes e versarem exclusivamente sobre o exame de Pedidos relacionadas à
Inteligência Artificial.
§2º Manifestações encaminhadas após o prazo, por meios diversos ou
contrariamente ao estipulado no §1º deste artigo, não serão consideradas para os fins
desta Consulta Pública.
Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, parágrafo único, será efetuada a
consolidação e análise das contribuições.
JULIO CESAR CASTELO BRANCO REIS MOREIRA
de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos SEI nº
19972.000226/2024-27 restrito e nº 19972.000225/2024-82 confidencial, decide:
1. Encerrar, a pedido do peticionário, a investigação iniciada por intermédio
da Circular SECEX nº 20, de 16 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União
(D.O.U) de 17 de maio de 2024, para averiguar a existência de dumping nas exportações
da China para o Brasil de nebulizadores, comumente classificados no subitem
9019.20.20 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática, nos termos do art. 73 do Decreto nº 8.058, de
2013.
2. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
TATIANA PRAZERES