ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA/MG Nº 111, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JUIZ DE FORA/MG Nº 111, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Cancela Registro Especial na atividade de produtor
de bebidas alcoólicas, prevista na IN RFB
1432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE
FORA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do
§1º do art. 299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o
disposto no art. 8º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro
de 2013 e, ainda, o que consta no processo nº 10640.724336/2018-17, declara:
Art.1º. Cancelado o Registro Especial como produtor de bebidas alcoólicas
sob o nº 06104/208, da empresa T. G. COELHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ
25.696.219/0001-06, situada na Fazenda Bela Vista, s/nº, Distrito de Abreus, município
de Alto do Rio Doces, MG, concedido através do Ato Declaratório Executivo nº 37, de
18 de dezembro de 2018.
Art. 2º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo nº 37, publicado na Seção
1 do DOU de 19 de dezembro de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM