ACÓRDÃO Nº 5918/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5918/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento da
determinação do item 1.7.1 do acórdão 4931/2022-1ª Câmara.
Considerando as informações apresentadas pelo Conselho Regional de
Odontologia da Bahia (peças 12-17) e os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria
Especializada em Gestão do Governo e Inovação (peças 22-24) no sentido de considerar
cumprida a determinação alvitrada, com o consequente arquivamento deste processo.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "a", do RI/TCU e de acordo com o parecer da unidade instrutiva emitido nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em considerar cumprida a determinação contida no do item
1.7.1 do acórdão 4931/2022-1ª Câmara e determinar o apensamento definitivo destes autos
de monitoramento ao processo original, TC 035.420/2017-0, com base no art. 35, § 1º, c/c
arts. 33 e 37 da Resolução 259/2014 desta Corte, e encaminhar cópia desta decisão, assim
como da instrução da AudGovernança (peça 22), ao Conselho Regional de Odontologia da
Bahia, para conhecimento.