ACÓRDÃO Nº 5907/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5907/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de monitoramento do atendimento aos itens
9.2 e 9.4 do Acórdão 8.144/2021-TCU-1ª Câmara (peça 5), proferido no âmbito do TC
009.995/2003-9, que tratou da tomada de contas simplificada da então Delegacia Regional do
Trabalho no Estado de Rondônia, atualmente Superintendência Regional do Trabalho no
Estado de Rondônia (SRTb-RO), relativas ao exercício de 2002.
Considerando que, no bojo do item 9.6 do Acórdão 7.168/2010-2ª Câmara (TC
009.995/2003-9), havia sido determinado à Superintendência Regional do Trabalho no Estado
de Rondônia que promovesse as revisões dos processos de concessões de diárias a servidores
listados naquele decisum, ante a constatação de incoerências entre as diárias pagas e as datas
dos afastamentos, sendo que em sede de monitoramento posterior identificou-se que tal
deliberação encontrava-se parcialmente cumprida, restando pendentes as cobranças (ou
descontos em folha) dos valores relativos a uma diária dos Srs. Alex Sales de Luna, Moacir
Perozzo e Wilmo Alves, resultando na determinação constante do item 9.2 do Acórdão
8.144/2021-1ª Câmara (TC 009.995/2003-9);
Considerando, em relação ao Sr. Alex sales de Luna, a procedência dos
esclarecimentos prestados pelos gestores do Ministério do Trabalho (peça 10, p. 2), quanto à
correção das diárias pagas, tendo em vista as distâncias entre o local que o servidor era lotado
(Porto Velho/RO) e a cidade em que os outros companheiros estavam (Ji Paraná/RO), e a
inconveniência de o servidor retornar ao seu domicílio de origem, a aproximadamente
quatrocentos quilômetros, para passar o domingo (10/11/2002), o servidor permaneceu em
trânsito, tendo custos com alimentação e hospedagem, não cabendo, portanto, a
devolução;
Considerando, quanto ao ressarcimento devido pelo ex-servidor Moacir Perozzo,
a informação prestada pela Coordenação-Geral de Pagamentos do MGI (peça 46) de que
seriam descontadas três parcelas de R$ 137,57, lançadas manualmente, mês a mês, tendo em
vista as exigências do sistema Siape, tendo sido apresentada comprovação do lançamento da
primeira parcela (peça 48), sendo que foi possível verificar a efetiva realização dos três
descontos, mediante consulta no Portal da Transparência (meses de abril, maio e
junho/2025);
Considerando, em relação ao ressarcimento devido pelo ex-servidor Wilmo
Nunes, que a Coordenação-Geral de Pagamentos do MGI informou (peça 46) que
providenciou o desconto na folha de pagamento do mês de abril de 2025, conforme
comprovação do lançamento do desconto (peça 49);
Considerando, quanto ao item 9.4 do mesmo Acórdão, que esta Corte já havia
expedido quitação aos responsáveis pelo recolhimento das multas individuais, por meio do
Acórdão 2.305/2025-1ª Câmara, embora não tenha havido registro expresso deste
cumprimento naquele dispositivo;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 51-53),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em:
a) considerar cumpridas as determinações constantes dos itens 9.2 e 9.4 do
Acórdão 8.144/2021-1ª Câmara;
b) enviar cópia deste Acórdão e da instrução de peça 51 à Superintendência
Regional do Trabalho no Estado de Rondônia e aos responsáveis, para ciência;
c) arquivar o processo, com fundamento no inciso V do art. 169 do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-045.309/2021-3 (MONITORAMENTO)
1.1. Interessado: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério do
Trabalho e Emprego.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.