ACÓRDÃO Nº 5906/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5906/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de Michele
Cariello de Sá Queiroz e Pedro da Cunha, ex-prefeitos municipais de Beberibe/CE, em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados no âmbito do Termo de
Compromisso 22721/2014 (peça 7), firmado entre o FNDE e o Município de Beberibe/CE, para
a construção de duas escolas.
Considerando que o Município de Beberibe/CE requereu junto ao FNDE a
repactuação da obra (IDs Simec 1007214 e 1007216), objeto do termo de compromisso
supramencionado,
Considerando que, de acordo com diligências promovidas pela unidade técnica, o
FNDE aprovou as solicitações de repactuação das obras, com vistas a buscar sua conclusão,
nos termos da Lei 14.719/2023 (Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de
Engenharia voltados à Educação Básica e Profissionalizante),
Considerando que o novo termo de compromisso repactuado encontra-se em
trâmite perante o FNDE,
Considerando que, atendidas as exigências da Resolução FNDE 3/2021, a
repactuação permite o aproveitamento dos serviços já executados de uma obra que estava
paralisada,
Considerando o disposto no art. 26 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, no art. 3º, § 2º, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do TCU (Acórdão
4199/2022-TCU-2ª Câmara),
Considerando a preferência por uma solução que viabilize o atendimento do
interesse público primário - a melhoria da infraestrutura dos serviços públicos de educação,
Considerando que cabe a esta Corte de Contas acompanhar o cumprimento das
obrigações assumidas no novo termo de compromisso,
Considerando que ainda não houve citação dos responsáveis nos autos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, em:
a) sobrestar, nos termos do art. 10, § 1º, da Lei 8.443/1992, o julgamento da
presente TCE pelo prazo de 90 (noventa) dias;
b) dar ciência deste acórdão, da instrução e pronunciamentos de peças 116/118
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao Município de Beberibe/CE e aos
responsáveis.
1. Processo TC-045.588/2021-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Michele Cariello de Sá Queiroz Rocha (289.***.***-53); Pedro
da Cunha (897.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Beberibe - CE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao FNDE, nos termos da Resolução TCU 315/2020, que
encaminhe ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 90 (noventa) dias, informações
atualizadas sobre a execução do termo de repactuação firmado com o Município de
Beberibe/CE, inclusive a data prevista para conclusão das obras.