ACÓRDÃO Nº 5905/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5905/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial, instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Reginaldo Crateú Cavalcante
e George Gueber Cavalcante Nery, prefeitos de Orocó/PE nas gestões 2013-2016 e 2017-2020,
respectivamente, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao
município à conta do Projovem Campo, ciclo 2014.
Considerando que o Tribunal, mediante subitem 9.4 do Acórdão 11.241/2023-1ª
Câmara (peça 79), julgou irregulares as contas de George Gueber Cavalcante Nery, aplicando-
lhe a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 5.000,00, fixando-lhe
o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprovasse, perante este Tribunal,
o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a
data do acórdão até a data do efetivo recolhimento, se fosse paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
Considerando que George Gueber Cavalcante Nery recolheu a quantia de R$
5.000,00 em 23/11/2023 (peça 109);
Considerando que, conforme demonstrativo de débito à peça 110, a dívida na data
da efetivação do recolhimento era de R$ 5.012,00, permanecendo um saldo devedor de R$
12,00 após o desconto do valor recolhido;
Considerando a modicidade do saldo devedor e que, em respeito aos princípios da
racionalidade administrativa, do formalismo moderado e da economicidade processual, a
unidade técnica e o representante do Ministério Público de Contas propõem a expedição de
quitação a esse responsável;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em expedir quitação a George Gueber Cavalcante Nery,
ante o recolhimento da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.4 do Acórdão 11.241/2023-
1ª Câmara, nos termos do art. 27 da Lei 8.443/92, c/c o art. 218 do RI/TCU.
1. Processo TC-008.519/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 007.799/2024-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 007.797/2024-9
(COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: George Gueber Cavalcante Nery (732.***.***-63); Reginaldo
Crateú Cavalcante (031.***.***-93).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Orocó - PE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.