ACÓRDÃO Nº 5900/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5900/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de Luiz
Fernando Cauduro e da Federação de Amor-Exigente - Feae, em razão da não comprovação da
boa e regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de Fomento de
registro Siafi 890787, em face da omissão no dever de prestar contas.
Considerando que a análise dos pressupostos de procedibilidade da IN/TCU
71/2012, modificada pela IN/TCU 76/2016, apurou que não houve transcurso de mais de dez
anos sem notificação dos responsáveis o que não ocorreu a prescrição da pretensão de
ressarcimento ou punitiva, nos termos da Resolução-TCU 344/2022;
considerando que a unidade técnica verificou, por meio da análise dos extratos
bancários apresentados na defesa, que a integralidade dos recursos recebidos permanece
aplicada na conta específica vinculada ao ajuste, acrescida dos rendimentos financeiros, sem
que tenha havido qualquer movimentação para despesas;
considerando que a não execução do objeto pactuado foi justificada pela
inviabilidade de realização de atividades presenciais essenciais durante o período de pandemia
da Covid-19, situação que impossibilitou o início das ações previstas no projeto;
considerando que a defesa demonstrou inequívoca intenção de devolver a
integralidade dos recursos, com os rendimentos obtidos, tendo inclusive apresentado guia de
recolhimento e solicitado providências para superar limitações bancárias na efetivação da
transferência;
considerando que a análise técnica concluiu não ter havido má aplicação ou desvio
de recursos, inexistindo prejuízo ao erário;
considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do Ministério Público junto ao
TCU propondo acatar as alegações de defesa de Luiz Fernando Cauduro e Federação de Amor-
Exigente - Feae, uma vez que foram suficientes para sanar as irregularidades a eles atribuídas e
afastar o débito apurado;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", 208, 214, inciso II, e 250, inciso II, do Regimento
Interno/TCU, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas e julgar regulares com ressalva as
contas de Luiz Fernando Cauduro e federação de Amor-Exigente - Feae, dando-lhes quitação;
b) determinar ao Banco do Brasil que, no prazo de 15 (quinze) dias contados da
notificação, devolva ao Órgão repassador o valor existente na conta específica 29513-2
Convênio O890787/2019, Agência 3034-1, remetendo a este Tribunal o respetivo
comprovante;
c) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 86 aos responsáveis
e ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome.
1. Processo TC-021.998/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Federação de Amor-exigente - Feae (00.673.445/0001-32); Luiz
Fernando Cauduro (007.***.***-03).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate À Fome.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Andre Fonseca Leme (172666/OAB-SP), William Cavallari
Martins (514615/OAB-SP) e outros, representando Luiz Fernando Cauduro; Andre Fonseca
Leme (172666/OAB-SP), William Cavallari Martins (514615/OAB-SP) e outros, representando
Federacao de Amor-exigente - Feae.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.