ACÓRDÃO Nº 5899/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5899/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Luciene Alves Duarte, em razão de omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Apoio ao
Transporte Escolar (Pnate), no exercício de 2019.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre o parecer financeiro 206/2022 (peça 11), em 21/3/2022 e
o subsequente termo de instauração da TCE (peça 1), em 17/4/2025;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 8º e 11 da
Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-009.209/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Luciene Alves Duarte (253.***.***-84).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Bom Lugar - MA.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.