ACÓRDÃO Nº 5898/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5898/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Turismo, em
desfavor de Vasco Praça Filho, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União, por meio do Convênio 407/2008 - Siafi 632225 (peça 5), firmado entre
o Ministério do Turismo e o Município de Paracatu - MG, cujo objeto consistiu no instrumento
descrito como "X Feira da Cachaça".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que houve transcurso de prazo superior a cinco anos entre a Nota
Técnica de Reanálise 155/2014, de 10/2/2014, e o Parecer Financeiro 159/2022, de 20/5/2022,
caracterizando, assim, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público de Contas
(MPTCU) propõem o arquivamento do processo;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Primeira
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169,
inciso III, do RITCU c/c arts. 2º, 5º, 8º e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e art. 1º da Lei
9.873/1999, em arquivar o processo e informar o teor desta decisão ao Ministério do Turismo
e aos responsáveis.
1. Processo TC-008.785/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Vasco Praça Filho (416.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.