ACÓRDÃO Nº 5897/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5897/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) em desfavor de Maria Aparecida Coimbra Soares, em razão da habilitação
e concessão de benefício de pensão por morte sem comprovação do óbito do instituidor e com
inserção de dados fictícios em sistema da Previdência Social.
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que ocorreu prescrição intercorrente uma vez que houve o transcurso de
prazo superior a 3 (três) anos entre a decisão ministerial com aplicação de penalidade
(publicação DOU - peça 12), em 26/8/2021 e a subsequente determinação de instauração de
TCE (peça 1), em 12/11/2024;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 4º, 8º e
11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição das
pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis e à Superintendência Estadual do INSS - São Luís/MA.
1. Processo TC-007.060/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria Aparecida Coimbra Soares (252.***.***-82).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - São Luís/MA -
INSS/MPS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.