ACÓRDÃO Nº 5896/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5896/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Comando da 8ª Região
Militar e 8ª Divisão do Exército em desfavor de Paulo Roberto Ferreira Severo, Indústria e
Comércio de Alimentos Supremo Ltda., Disbral - Distribuidora Brasileira de Alimentos Ltda. e
Empório Comércio Atacadista Ltda. (atual razão social).
Considerando que a Resolução TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que a unidade técnica concluiu que ocorreu ambas as prescrições,
quinquenal e intercorrente, uma vez que houve o transcurso de prazo superior a cinco anos
entre a Portaria 18-IPM/Adj 01, que determinou a instauração de IPM, em 17/11/2015 e a
protocolização da representação no TCU, em 27/6/2023;
considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União (MP/TCU);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso III, do RI/TCU; e nos arts. 1º, 5º e 8º
e 11 da Resolução TCU 344/2022, c/c o art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a prescrição
das pretensões punitiva e ressarcitória, arquivar o processo e informar o conteúdo desta
deliberação aos responsáveis e ao Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão do Exército -
MD/CE.
1. Processo TC-005.623/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 021.039/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Disbral - Distribuidora Brasileira de Alimentos Eireli
(02.956.500/0001-27); Emporio Comercio Atacadista Eireli (07.290.015/0001-80); Industria e
Comercio de Alimentos Supremo Ltda (03.080.479/0001-01); Paulo Roberto Ferreira Severo
(769.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Comando da 8ª Região Militar e 8ª Divisão do Exército -
Md/ce.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Pedro Henrique Pedrosa de Oliveira (30180/OAB-PE),
representando Emporio Comercio Atacadista Eireli; Lilian Carolina de Jesus (181992/OAB-MG),
representando Industria e Comercio de Alimentos Supremo Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.