ACÓRDÃO Nº 5895/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5895/2025 - TCU - 1ª Câmara
Cuida os autos de tomada de contas especial instaurada pela Caixa Econômica
Federal, em desfavor de Rodrigo Drable Costa, em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Contrato de repasse
1011825-94/2013, de registro Siafi 796147, firmado entre o Ministério do Esporte e o
município de Barra Mansa - RJ, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Reforma do
Campo de Futebol no Centro de Lazer Feliz da Vida".
Considerando que a irregularidade que motivou a instauração da TCE foi
inexecução parcial sem aproveitamento útil da parcela executada;
considerando que a análise dos pressupostos de procedibilidade da IN/TCU
98/2024 apurou que não houve transcurso de mais de dez anos desde o fato gerador
(17/3/2022) sem notificação do responsável, o que não ocorreu a prescrição da pretensão
punitiva ou de ressarcimento;
considerando que o responsável foi regularmente citado e apresentou defesa,
instruída com documentos e esclarecimentos técnicos, os quais indicaram a conclusão da obra
com a utilização de recursos próprios do município, após o encerramento da vigência do
ajuste;
considerando que vistoria técnica realizada pela Caixa apontou a existência de
pendências na conservação e adequação da estrutura, especialmente no que se refere à
acessibilidade e à finalidade original voltada à prática de esportes de alto rendimento;
considerando que, apesar dessas limitações, restou comprovado que o campo
encontra-se funcional e vem sendo utilizado pela comunidade local para fins esportivos e
recreativos de modo que o objeto cumpre finalidade pública relevante ao proporcionar
atividades esportivas para a população local, ainda que parcialmente divergente da proposta
original de alto rendimento;
considerando que não é razoável glosar a execução do objeto ou considerar
descumpridos os objetivos do plano de trabalho, especialmente diante do esforço financeiro
do município para concluir as obras com recursos próprios após o encerramento da vigência do
instrumento;
considerando que a unidade técnica concluiu pela regularidade com ressalva das
contas e pela ausência de dano ao erário;
considerando os pareceres uniformes da AudTCE e do Ministério Público junto ao
TCU;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso I, e 143, inciso I, alínea "a", 208, 214, inciso II, 169, V e 250, inciso I, do Regimento
Interno/TCU, em:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas e julgar regulares com ressalva as
contas de Rodrigo Drable Costa, dando-lhe quitação;
b) informar o conteúdo desta deliberação e da instrução à peça 111 ao
responsável, a Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Esporte; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-002.985/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Rodrigo Drable Costa (054.***.***-60).
1.2. Órgão/Entidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.