ACÓRDÃO Nº 5883/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5883/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pelo Deputado Estadual do Maranhão, Sr. Rodrigo Pires Ferreira Lago, acerca de
supostas irregularidades e fraudes fiscais e contábeis praticadas pelo Poder Executivo do
Estado do Maranhão;
Considerando que o representante, na condição de Deputado Estadual, possui
legitimidade para representar ao Tribunal, conforme o disposto no art. 237, inciso III, do
Regimento Interno do TCU (RI/TCU);
Considerando que a representação foi redigida em linguagem clara e objetiva,
todavia, os atos inquinados como irregulares na inicial se referem a administrador ou
responsável não sujeitos à jurisdição do TCU;
Considerando que a matéria central da representação - a forma de execução
orçamentária e os registros contábeis de despesas realizadas com recursos próprios estaduais
- insere-se na esfera de competência fiscalizatória dos órgãos de controle locais, a exemplo do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) e do Ministério Público do Estado do
Maranhão (MPE/MA);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamentonoart.43,incisoI,daLei8.443/1992enosarts.143,incisoV,alínea"a";237e235
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não
conhecer a representação, por não preencher os requisitos de admissibilidade pertinentes, e
adotar as medidas elencadas no item 1.6
1. Processo TC-015.524/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Secretaria do Tesouro Nacional.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. encaminhar, com fulcro no disposto no item 14.2 da Portaria-Segecex
12/2016, cópia integral desta representação e desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado
do Maranhão (TCE/MA) e ao Ministério Público do Estado do Maranhão (MPE/MA), para
conhecimento e adoção das providências que entenderem cabíveis no âmbito de suas
competências;
1.6.2. encaminhar, com fundamento no art. 105, parágrafo único, da Resolução-
TCU 259/2014, cópia desta decisão e da instrução (peça 13) ao Deputado Estadual Rodrigo
Pires Ferreira Lago; e
1.6.3. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso VI, do
Regimento Interno do TCU.