ACÓRDÃO Nº 5881/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5881/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se do monitoramento do Acórdão 2681/2025-TCU-1ª Câmara,
pelo qual o Tribunal relatou e discutiu os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em razão de omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados ao Município de Nonoai/RS, por meio de transferência
obrigatória pactuada para a realização de ações de assistência a pessoas afetadas pela
estiagem, mediante aquisição de caminhão-pipa, caixa d'água, mangueira, diesel e escavadeira
hidráulica (Siafi 1AAHTH, Protocolo Vinculado S2ID RES-RS-4312708-20220201-01);
Considerando o exame empreendido pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 12), no sentido de que a determinação do TCU foi
cumprida;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169, inciso V, 243, 250, incisos II e III, e 254,
todos do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
considerar atendidas as medidas exaradas no item 9.3 do Acórdão 2681/2025-TCU-
1ª Câmara;
encaminhar cópia deste acórdão e da instrução à unidade jurisdicionada; e
encerrar o presente processo.
1. Processo TC-008.462/2025-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Nonoai - RS.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.