ACÓRDÃO Nº 5879/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5879/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de tomada de contas especial (TCE) originada a partir de
determinação do Acórdão 1.706/2016-TCU-Plenário, relativo à auditoria de conformidade
realizada no Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), com o objetivo de verificar a regularidade na
aplicação de recursos federais oriundos da Lei 10.264/2001 (Lei Agnelo/Piva);
Considerando que, no âmbito desta TCE, este Tribunal, por meio do Acórdão
6.282/2021-TCU-1ª Câmara, julgou irregulares as contas de Andrew George William Parsons,
então presidente do CPB, condenando-o ao pagamento do débito apurado e aplicando-lhe a
multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992;
Considerando que, em face dessa condenação, o responsável interpôs recurso de
reconsideração, o qual foi conhecido e parcialmente provido, por meio do Acórdão
13.699/2023-TCU-1ª Câmara, que afastou parte das irregularidades e estabeleceu novo e
improrrogável prazo de quinze dias para que Andrew George William Parsons efetuasse o
recolhimento do débito apurado, devidamente atualizado monetariamente, mas sem a
incidência de juros de mora;
Considerando que a mesma deliberação informou expressamente ao responsável
que a liquidação tempestiva do débito, nos exatos termos fixados, teria o condão de sanear o
processo, permitindo a alteração do juízo de mérito de suas contas, de irregulares para
regulares com ressalva, com base na faculdade prevista no art. 202, § 4º, do Regimento Interno
do TCU;
ConsiderandoqueAndrewGeorgeWilliamParsonsefetuou,em11/1/2024,orecolhimento
integral do valor devido, no montante de R$ 112.669,97, aos cofres do Comitê Paralímpico Brasileiro;
Considerando que o CPB, instado por este Tribunal, confirmou oficialmente o
recebimento da referida quantia, encaminhando o respectivo comprovante de transferência, o
que atesta a efetiva quitação do débito;
Considerando que o pagamento foi realizado de forma tempestiva, uma vez que o
prazo processual para a quitação foi suspenso durante o período de recesso do Tribunal (de
18/12/2023 a 16/1/2024, conforme Portaria-TCU 165/2023);
Considerando que, uma vez cumprida a condição estabelecida pelo Acórdão
13.699/2023-TCU-1ª Câmara, deve-se alterar o juízo das contas do responsável, julgando-as
regulares com ressalva e dando-lhe a correspondente quitação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, quanto ao processo a seguir relacionado, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, e 27 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 143, inciso I, alínea "a", 169, inciso III, 202, § 4º, e 208 do Regimento Interno do TCU, e de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: julgar regulares com ressalva as contas de
Andrew George William Parsons (CPF 052.***.***-92), dando-lhe quitação, ante a
comprovação do recolhimento integral e tempestivo do débito que lhe foi imputado; dar
ciência desta deliberação ao responsável e ao Comitê Paralímpico Brasileiro; e arquivar estes
autos.
1. Processo TC-021.455/2016-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 000.089/2019-2 (SOLICITAÇÃO); 023.323/2015-9 (RELATÓRIO DE
AUDITORIA); 005.076/2018-8 (SOLICITAÇÃO); 014.347/2021-0 (MONITORAMENTO)
1.2. Responsáveis: Adriano Osorio de Freitas (887.***.***-72); Andrew George
William Parsons (052.***.***-92); Bernardo Leal Rigo (709.***.***-53); Carlos José Vieira de
Souza (594.***.***-68); Contato Organizacao de Eventos Ltda - Me (05.204.646/0001-04);
Daher Turismo Ltda (41.053.034/0001-21); Glediana Ferreira de Almeida (965.***.***-20);
José Amaury Russo (637.***.***-63).
1.3. Unidade Jurisdicionada: Comitê Paralímpico Brasileiro.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Ana Paula Macedo Terra (121.153/OAB-RJ) e Wladimyr
Vinycius de Moraes Camargos (39918/OAB-DF), representando Andrew George William
Parsons; Mário Thiago Gomes de Sá Padilha (22362/OAB-DF) e André Roriz Bueno
(28.188/OAB-DF), representando Contato Organizacao de Eventos Ltda - Me; Luiz Fernando de
Moraes (27.437/OAB-DF), representando Thaina Cerqueira Carneiro; Pedro Henrique Rebello
de Mendonca (149.272/OAB-RJ), representando Adriano Osorio de Freitas; Pedro Henrique
Rebello de Mendonca (149272/OAB-RJ), representando Glediana Ferreira de Almeida; Livia
Maria Soares Nascimbem (433.499/OAB-SP) e Paulo Victor Barchi Losinskas (306109/OAB-SP),
representando Comitê Paralímpico Brasileiro; Pedro Henrique Rebello de Mendonca
(149272/OAB-RJ), representando Carlos José Vieira de Souza.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.