ACÓRDÃO Nº 5876/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5876/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara,
Considerando que a unidade de auditoria especializada não identificou
irregularidades na versão do ato submetida ao TCU, mas apontou pagamentos em valor
superior ao devido na ficha financeira atual;
Considerando que há, no ato, registro de que o instituidor fora contemplado com
elevação ao posto de segundo tenente por incapacidade quando já reformado;
Considerando que, nos termos esclarecidos no ato pelo gestor, a base de cálculo
dos proventos de pensão foi corrigida do posto de segundo tenente para o posto de segundo
sargento, em obediência ao Acórdão 2.225/2019-TCU-Plenário, que fixou a irregularidade da
elevação de posto por incapacidade a militares já reformados;
Considerando que, em consulta à ficha financeira das interessadas, os pagamentos
estão de acordo com os percentuais informados no ato, corretamente incidentes sobre o soldo
de segundo sargento após exclusão da indevida elevação de posto do instituidor;
Considerando, portanto, que não persiste, na ficha financeira atual, a
irregularidade relativa à elevação de posto por incapacidade; e
Considerandoque,nostermosdoart.7º,§1º,daResolução-TCU353/2023,osatos
que, a despeito de apresentarem algum tipo de inconsistência em sua versão submetida ao
exame do Tribunal, não estiverem dando ensejo, no momento de sua apreciação, a
pagamentos irregulares, serão considerados legais, para fins de registro, devendo ser
consignado no processo que a inconsistência não mais subsiste,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I
e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259,
incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos,
em considerar legal para fins de registro o ato a seguir relacionado, consignando que não
subsiste a irregularidade relativa à elevação de posto por incapacidade.
1. Processo TC-023.877/2024-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Maria Antonia Moura Faria (694.***.***-00); Maria Tereza
Oliveira Moura (573.***.***-20); Marize Cristina Reis Moura Py (289.***.***-04); Zilda Batista
de Toledo Moura (479.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há