ACÓRDÃO Nº 5874/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5874/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de
1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar legais para fins de
registro os atos a seguir relacionados.
1. Processo TC-011.616/2025-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alessandra Cabral Meireles da Silva (027.***.***-92); Ana Alice
deMedeirosCortes(359.***.***-53);ArleteCaridadeConceicao(110.***.***-30);IveteSousa
Lima Medeiros (014.***.***-70); Karla Cabral Maciel (619.***.***-68); Leontina de Oliveira
Nunes (571.***.***-10); Lusinete France de Lima (471.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.