ACÓRDÃO Nº 5873/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5873/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara,
Considerando as propostas uniformes no sentido de que os atos sejam
considerados legais e registrados;
Considerando que, em relação à pensão militar instituída por Francisco Pereira da
Rocha, a unidade de auditoria aponta pagamentos em desacordo com o posto do instituidor,
com proposta de determinação corretiva;
Considerando que, em consulta à ficha financeira mais recente dessa pensão
militar, o Ministério Público junto ao TCU identificou que os pagamentos estão de acordo com
o posto do instituidor, o que afasta a necessidade de determinação corretiva,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 71, incisos III, da
Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º, inciso V, e 39 da Lei 8.443/1992, e ainda com os
arts. 259 a 263 do Regimento Interno, em registrar os atos apreciados.
1. Processo TC-011.370/2025-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Barbara Pereira Bicas Vargas Freitas (055.***.***-14); Dulcemar
Bezerra de Souza (828.***.***-15); Gabriela Teixeira Freitas (075.***.***-06); Jandira Maria
Teixeira Freitas (535.***.***-87); Janette Teixeira da Rocha (011.***.***-41); Maiza Lacerda
Ferreira (328.***.***-87); Maria do Rosario Oliveira Silva (310.***.***-20); Marli Maria de
Oliveira (036.***.***-02); Rafaela Teixeira Freitas (021.***.***-98); Vilma Maria de Oliveira
Barbosa (392.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.