ACÓRDÃO Nº 5869/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5869/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor da
sra. Beatriz Kyo Hirai, em razão de omissão no dever de prestar contas realizadas por meio do
Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no país/exterior 246051/2013-2 (peça 9) firmado
com a referida autarquia, tendo por objeto a "Graduação Sanduíche no Exterior - SWG",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e
pelo Ministério Público, às peças 46 a 49; e
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados na instrução à peça
46, os quais teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte,
observou-se que transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre o termo inicial, relativo
ao "Prazo final para a apresentação da prestação de contas", de 30/10/2015, à peça 1, p.2, e o
evento processual consecutivo "Aviso de recebimento", de 3/7/2024, à peça 21;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com base no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento
Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 5º e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a
prescrição ordinária (ou quinquenal) dos fatos apurados no presente feito e, em razão disso,
arquivar o processo, informando aos responsáveis e ao CNPq o teor desta decisão, nos termos
dos pareceres uniformes exarados nos autos:
1. Processo TC-008.500/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Beatriz Kyo Hirai (075.***.***-13).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.