ACÓRDÃO Nº 5868/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5868/2025 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em desfavor do Sr. Alexandre Alvarez, em razão
de desfalque, alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos,
referente ao benefício 41/142.004.084-4 concedido indevidamente, mediante manipulação e
alterações de informações previamente existentes nos sistemas do INSS, causando prejuízo aos
cofres público,
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica e
pelo Ministério Público, às peças 45 a 48; e
Considerando que, ao se analisar o termo inicial da contagem do prazo
prescricional, bem como a sequência de eventos processuais enumerados na instrução de peça
45, os quais teriam o condão de interromper a prescrição da ação punitiva desta Corte,
observou-se que transcorreu o prazo prescricional de cinco anos entre os eventos processuais
consecutivos "Decisão Ministerial com aplicação de penalidade", de 19/9/2013, à peça 9, e
"Despacho PFE/INSS", de 16/9/2024, à peça 16;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados, com base
no art. 143, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do TCU, c/c os arts. 1º, 5º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória
dos fatos apurados no presente feito e, em razão disso, arquivar o processo, informado aos
responsáveis e ao INSS o teor desta decisão, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos
autos:
1. Processo TC-006.146/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Alexandre Alvarez (141.***.***-07).
1.2. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do Inss - Santos/sp - Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.