ACÓRDÃO Nº 5867/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 18/08/2025

ACÓRDÃO Nº 5867/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso I, alínea "b", e
169, inciso II, do Regimento Interno/TCU e 11 e 12 da Resolução TCU 344/2022, em, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das
pretensões sancionatória e ressarcitória nesta tomada de contas especial e determinar o
arquivamento do seguinte processo, dando-se ciência desta decisão ao Ministério do Turismo e
aos responsáveis:
1. Processo TC-005.237/2025-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Maria Sanchez Rocha (369.***.***-72); Km Final Moto
Grupo (05.392.776/0001-18).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

Empresas citadas