ACÓRDÃO Nº 5864/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5864/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.401/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Deusimar Serra Silva (431.***.***-53); Município de Paulo Ramos
- MA (06.029.524/0001-91); e Tancledo Lima Araujo (283.***.***-00).
4. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e Município de
Paulo Ramos - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juana Caroline Carvalho Silva (20.376/OAB-MA),
representando Tancledo Lima Araujo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Paulo Ramos/MA, por meio do
Termo de Compromisso 5.579/2013, que tinha por objeto a construção de uma creche na
aludida municipalidade, conforme o plano de trabalho,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992 e no art. 202, §§ 3º, 4º e 5º, do
Regimento Interno do TCU, para que o Município de Paulo Ramos/MA efetue e comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento da quantia designada a seguir, atualizada
monetariamente desde a data especificada até a do efetivo recolhimento, aos cofres do FNDE,
na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .29/10/2013 .20.125,98
9.2. cientificar o referido ente municipal de que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente sanará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992 e da
legislação específica que rege a matéria.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5864-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.