ACÓRDÃO Nº 5862/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5862/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.006/2024-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Carlos Vinicius Borges (051.***.***-55); Cavídeo Produções
Comércio e Locação de Filmes Ltda. (01.666.326/0001-15)
3.2. Recorrente: Cavídeo Produções Comércio e Locação de Filmes Ltda.
(01.666.326/0001-15).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Helder Jose Galvao e Silva (143.953/OAB-RJ),
representando Cavídeo Produções Comércio e Locação de Filmes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos a
acórdão proferido em tomada de contas especial instaurada em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos captados pela empresa Cavídeo Produções Comércio e Locação
de Filmes Ltda. por força da Lei 8.685/1993 - Lei do Audiovisual,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 34, caput
e § 1º, da Lei 8.443/1992, para, no mérito, não os acolher; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5862-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.