ACÓRDÃO Nº 5855/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5855/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.593/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
3.2. Responsáveis: João Batista Mateus de Moraes (320.***.***-68); Maurosan
Gonçalves Machado (934.***.***-49); Prefeitura Municipal de Alvinópolis - MG
(16.725.392/0001-96).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alvinópolis - MG.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: André Luz Pinheiro (93.901/OAB-MG), representando João
Batista Mateus de Moraes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de processo de tomada de contas
especial instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), em razão da
omissão no dever de prestar contas dos valores transferidos ao Município de Alvinópolis/MG,
por meio da Portaria SNPDC/MDR 1.143/2020 daquele órgão, que teve como objeto a
execução de ações de socorro, assistência e restabelecimento de áreas atingidas por chuvas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis deste processo o Município de
Alvinópolis/MG;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas do Sr. João Batista Mateus de Moraes,
nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, dando-lhe
quitação;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Maurosan Gonçalves Machado, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "b", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992 c/c os arts.
1º, inciso I, e 209, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.4. aplicar ao Sr. Maurosan Gonçalves Machado a multa prevista no art. 58, inciso
I, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a presente data até a do efetivo recolhimento, se paga após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.6. autorizar, desde logo, o pagamento da dívida em até 36 (trinta e seis) parcelas
mensais e consecutivas, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, caso solicitado pelo
responsável, fixando o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
parcela, os encargos legais devidos, na forma prevista na legislação em vigor;
9.7. alertar os responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de
qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do
art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal; e
9.8. dar ciência desta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e aos responsáveis.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5855-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.