ACÓRDÃO Nº 5854/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5854/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.414/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsável: Total Construções, Comércio e Serviços Ltda. - ME
(10.409.223/0001-60).
4. Entidade: Município de Monte Horebe - PB.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Clóvis Souto Guimarães Júnior (16.354/OAB-PB),
representando Aline de Alexandria Guarita; Clóvis Souto Guimarães Júnior (16.354/OAB-PB),
representando Erika Queiroz Guarita; Clóvis Souto Guimarães Júnior (16.354/OAB-PB),
representando Angélica Queiroz Guarita.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Nacional de Saúde em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União no âmbito do Termo de Compromisso TC/PAC 470/2011 (Siafi
669.446), que tinha por objeto a construção de um sistema de esgotamento sanitário no
Município de Monte Horebe/PB,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar a nulidade do Acórdão 2.869/2024-1ª Câmara, dado que a citação da
empresa Total Construções, Comércio e Serviços Ltda. - Me foi posterior à sua extinção;
9.2. considerar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 20 e 21 da Lei 8.443/1992,
iliquidáveis as contas relativas à empresa Total Construções, Comércio e Serviços Ltda. - Me
ante a sua extinção e impossibilidade de citação dos seus sócios, ordenando o seu trancamento
com o consequente arquivamento, sem prejuízo de se autorizar, desde já, o oportuno
encerramento das respectivas contas, caso ocorra a situação descrita no art. 21, § 2º, da Lei
8.443/1992; e
9.3. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado da Paraíba
e à Fundação Nacional de Saúde.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5854-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.