ACÓRDÃO Nº 5853/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5853/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.317/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: José Maria Pinto da Silva (571.***.***-72).
4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo extinto Ministério do Desenvolvimento Regional, relativa à transferência legal
118/2020/MDR, que teve por objeto a aplicação em ações de resposta a desastre decorrente
de chuvas intensas que atingiram o município de Rosário da Limeira-MG em janeiro de 2020.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. levantar o sobrestamento do presente processo;
9.2. excluir o município de Rosário da Limeira/MG da relação processual;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. José Maria
Pinto da Silva e julgar regulares com ressalvas as suas contas, com fundamento nos arts. 1º, I,
16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992.
9.4. enviar cópia deste acórdão ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional (MDIR) e aos responsáveis;
9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5853-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).