ACÓRDÃO Nº 5851/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5851/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.896/2021-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessado: Luiz José Berretta (246.***.***-00).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Fabrizio Costa Rizzon (OAB/RS 47.867), Luciano Carvalho da
Cunha (OAB/RS 36.327) e outros, representando Luiz José Berretta.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro com ressalva do ato de aposentadoria do Sr. Luiz José
Berretta, com base no art. 7º, II, da Resolução 353/2023, com a redação dada pela Resolução
377/2025;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente
de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região/SC que dê ciência,
no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão, do inteiro
teor desta deliberação ao ex-servidor, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a
comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. ordenar à AudPessoal que, por meio dos procedimentos de acompanhamento
da folha de pagamento que entender pertinentes, acompanhe a absorção das parcelas de
quintos;
9.5. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.6. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5851-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).