ACÓRDÃO Nº 5850/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5850/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.744/2024-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Dayse Lucide Furtado Mira Ferreira da Silva (108.***.***-80);
Debora Helena Furtado Ferreira da Silva (030.***.***-08); Diva Lygia Mira Ferreira de Almeida
(033.***.***-05).
4. Órgão: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de reversão de pensão militar concedida
pela Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. conceder o registro, com ressalvas, ao ato de reversão de pensão militar
instituída pelo Sr. João Alfredo Mira Ferreira da Silva, com base no art. 7º, II, da Resolução
353/2023 alterado pela Resolução 377/2025;
9.2. determinar à Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército que
dê ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação deste acórdão,
do inteiro teor desta deliberação às pensionistas e encaminhe a este Tribunal, no mesmo
prazo, a comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.3. informar às pensionistas que esta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5850-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).