ACÓRDÃO Nº 5848/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5848/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.204/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Santa Catarina
(26.989.350/0024-02).
3.2. Responsáveis: Denilson Luiz Padilha (781.***.***-06); Luiz Carlos Xavier
(023.***.***-80).
4. Entidade: Município de Otacílio Costa/SC.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência Estadual da Fundação Nacional de Saúde no Estado de Santa Catarina,
relativa à aplicação dos recursos federais repassados ao município de Otacílio Costa/SC.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, ante as
razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa do Sr. Luiz Carlos Xavier;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Denilson Luiz Padilha;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas do Sr. Luiz Carlos Xavier, dando-lhe
quitação plena, nos termos do art. 18 da Lei 8.443/1992;
9.4. julgar irregulares as contas do Sr. Denilson Luiz Padilha, com base nos arts. 1º,
I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao pagamento das
importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos seus efetivos recolhimentos,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres da Fundação Nacional de Saúde, nos termos do
art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III, "a", do RI/TCU:
. . .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17.09.2007 .100.000,00
. .08.11.2007 .100.000,00
. . . .
9.5. aplicar ao Sr. Denilson Luiz Padilha a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), fixando-lhe o prazo de 15
(quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art. 214, III,
"a", do RI/TCU), o recolhimento das respectivas dívidas aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento da dívida em até 36 parcelas,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a
contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas, alertando o
responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer parcela importará o
vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do regimento interno
deste Tribunal;
9.8. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no estado de
Santa Catarina, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.9. enviar cópia deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde e aos
responsáveis;
9.10. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5848-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).