ACÓRDÃO Nº 5846/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5846/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 006.755/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria Irene de Sousa (382.***.***-20).
4. Órgão: Senado Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil concedida pelo Senado
Federal.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, diante
das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro ao ato de pensão civil instituída pelo Sr. Américo Eugênio;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas pela pensionista,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Senado Federal que, no prazo de 15 (quinze) dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes das irregularidades apontadas,
conforme art. 19, caput, II, da IN/TCU 78/2018;
9.3.2. convoque a pensionista para escolher entre a percepção da vantagem
denominada "opção" ou da VPNI decorrente da incorporação de parcelas de quintos/décimos
referentes a FC-03, as quais devem ser ajustadas à função efetivamente exercida pelo
instituidor, suprimindo a rubrica de menor valor, caso não haja manifestação;
9.3.3. comunique a esta Corte as providências adotadas, sob pena de solidariedade
na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data, sem prejuízo das sanções
previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II, e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU
78/2018;
9.3.4. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal, em
substituição ao ato objeto desta decisão, com indicação expressa das alterações procedidas
para saneamento das irregularidades e do número deste acórdão, submetendo-o à apreciação
deste Tribunal, e adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art.
19, § 3º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.5. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à pensionista, informando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992
não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após sua notificação, caso os
recursos não sejam providos, e encaminhe a este Tribunal, no mesmo prazo, a comprovação
dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.4. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para consulta
no dia seguinte ao de sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5846-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).