ACÓRDÃO Nº 5844/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5844/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.752/2016-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Mera petição (Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério da Integração Nacional (extinta).
3.2. Responsáveis: Aurelio Pires Junior (379.***.***-15); Mvs Construtora e
Engenharia de Avaliacoes Eireli (00.999.074/0001-83); Ronaldo Almeida Sousa (551.667.925-
72).
3.3. Recorrente: Ronaldo Almeida Sousa (551.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Jussara - BA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Remerson Francis Silva Conceicao (OAB-BA 46050), Victtor
Matos Lopes (OAB-BA 69440) e outros, representando Ronaldo Almeida Sousa; Eduardo Antar
Ribeiro (OAB-BA 11.998), Danyelle Maria Dantas Rangel Costa (OAB-BA 42555) e outros,
representando Aurelio Pires Junior; Monya Pinheiro Loureiro (OAB-BA 35.625), Paula Lima
Cunha da Silva (OAB-BA 54.482) e outros, representando Mvs Construtora e Engenharia de
Avaliacoes Eireli.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos esta petição apresentada pelo Sr. Ronaldo Almeida
Sousa em face do Acórdão 753/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. receber as peças 283 e 284 como mera petição e negar-lhes seguimento, em
razão de sua inadequação para combater o Acórdão 753/2023-1ª Câmara, mantendo-se seus
termos inalterados; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao Requerente.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5844-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.