ACÓRDÃO Nº 5836/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5836/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.171/2016-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Coordenação-geral de Planejamento Técnico - SFC (excluída)
(00.394.460/0386-29).
3.2. Responsáveis: Mateus Vasconcelos (479.***.***-53); Prefeitura Municipal de
Pedro Canário - ES (28.539.872/0001-41).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedro Canário - ES.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome em desfavor de
Mateus Vasconcelos, prefeito de Pedro Canário/ES de 2009 a 2010, em razão da impugnação
parcial de despesas realizadas com os recursos repassados ao Município pelo Fundo Nacional
de Assistência Social, para execução dos programas Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial, no exercício de 2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel Mateus Vasconcelos, para todos os efeitos, nos termos do art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar regulares com ressalva as contas do Município de Pedro Canário/ES, nos
termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da
mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 208, 214, inciso II, e 218 do Regimento Interno, dando-lhe
quitação;
9.3. julgar irregulares as contas de Mateus Vasconcelos, com fundamento nos arts.
1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, condenando-o, com base nos arts.
19, caput, e 23, inciso III, da mesma lei, ao pagamento das quantias a seguir discriminadas, com
a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir da respectiva data de ocorrência, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Valor Original (R$) .Data da Ocorrência .
. .289,80 .31/12/2009
. .30.647,09 .6/2/2009
. .5.567,00 .25/6/2009
. . . . .
9.4. aplicar a Mateus Vasconcelos, com fundamento no art. 19, caput, da Lei
8.443/1992, multa prevista no art. 57 da mesma Lei, c/c art. 267 do Regimento Interno do TCU,
no valor de R$ 9.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional (art.
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), atualizada monetariamente desde a
data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. remeter cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Espírito Santo, com fundamento no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para o ajuizamento das ações que considerar cabíveis; e
9.7. remeter cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Assistência Social e aos
responsáveis.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5836-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.