ACÓRDÃO Nº 5835/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5835/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 015.370/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Carolina Cristina Alves (219.***.***-02).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de tomada de contas
especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) em desfavor de Carolina Cristina Alves, beneficiária de bolsa no exterior, devido à não
comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais recebidos, caracterizada pelo
não retorno ao país para cumprimento do período de interstício,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1.julgarirregulares,nostermosdosarts.1º,incisoI,16,incisoIII,alíneas"b"e"c",daLei
8.443/1992c/cosarts.19e23,incisoIII,damesmalei,ascontasdeCarolinaCristinaAlves,condenando-
a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos
juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos
cofresdoConselhoNacionaldeDesenvolvimentoCientíficoeTecnológico,nostermosdoart.23,inciso
III,alínea"a",dacitadaleic/coart.214,incisoIII,alínea"a",doRegimentoInterno:
. .Data da ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/7/2012 .15.016,52
. .10/7/2023 .753.827,85
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para que
seja comprovado perante o Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias,
a contar da anterior, o das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento
de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º
do art. 217 do Regimento Interno;
9.4. informar o conteúdo desta decisão à responsável, à Procuradoria da República
em São Paulo, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5835-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.