ACÓRDÃO Nº 5833/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5833/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.629/2025-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Carmen Lúcia da Silva Debbus (356.***.***-06); Maria do Carmo
Guedes Debus (068.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam dos atos inicial e de
alteração de pensão militar emitidos em favor de Maria do Carmo Guedes Debus e Carmen
Lúcia da Silva Debbus,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e no art.
262, § 2º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em:
9.1. considerar ilegais os atos inicial e de alteração da pensão militar, negando-lhes
registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé,
nos termos da Súmula TCU 106;
9.3. determinar à unidade jurisdicionada que adote medidas para:
9.3.1. dar ciência, no prazo de 15 (quinze) dias, do inteiro teor desta deliberação às
interessadas, alertando-as de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais
recursos não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva
notificação, em caso de não provimento;
9.3.2. fazer cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento decorrente do ato
considerado ilegal, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.3. encaminhar a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência
da decisão, documento apto a comprovar que as interessadas dela tiveram conhecimento.
9.4. esclarecer à unidade jurisdicionada que poderá ser editado novo ato pensão
militar em favor das interessadas, desde que escoimado da irregularidade verificada nos
presentes autos, a ser submetido a novo julgamento pelo Tribunal, nos termos dos arts. 260,
caput, e 262, § 2º, do RITCU.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5833-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.