ACÓRDÃO Nº 5831/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5831/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 026.777/2020-7
1.1. Apenso: 004.990/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.1. Responsável: Amenaide de Carvalho Moreira (133.***.***-49).
3.2. Recorrente: Amenaide de Carvalho Moreira (133.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Paratinga/BA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Marla Maiara Oliveira de Jesus (30.807/OAB-BA) e Bruna
Santiago de Andrade (37421/OAB-BA), representando Amenaide de Carvalho Moreira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 75/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. julgar as contas de Amenaide de Carvalho Moreira regulares com ressalva,
dando-se-lhe quitação, e, em consequência, tornar sem efeito a condenação em débito e a
aplicação de multa objeto dos subitens 9.1 e 9.2 do acórdão recorrido;
9.3. informar à recorrente e ao Ministério do Turismo o teor desta deliberação.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5831-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.