ACÓRDÃO Nº 5830/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5830/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.746/2024-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessada: Érica Vidal da Silva Gomes (005.***.***-48).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de pensão militar
emitido, no âmbito do Comando do Exército, em favor de Érica Vidal da Silva Gomes,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legal o ato de pensão militar (reversão), ordenando-lhe o
correspondente registro; e
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Comando do Exército.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5830-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.