ACÓRDÃO Nº 5829/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5829/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.905/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Embargante: Divino Albino de Castro (161.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Deyr José Gomes Júnior (6.066/OAB-DF), Willian Guimarães
Santos de Carvalho (59.920/OAB-DF) e outros, representando Divino Albino de Castro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por Divino
Albino de Castro ao Acórdão 9.994/2024-TCU-1ª Câmara, que, embora tenha provido
parcialmente pedido de reexame para permitir a escolha entre as vantagens opção e quintos,
manteve decisão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria ao recorrente, com
recusa de registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso II,
e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e os rejeitar, sem prejuízo de orientar o
Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que, caso o inativo escolha perceber a
VPNI proveniente da incorporação de quintos/décimos em detrimento da vantagem opção, as
parcelas referentes ao período de 8/4/1998 e 4/9/2001 devem ser absorvidas da seguinte
forma:
9.1.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo inciso I
do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;
9.1.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por quaisquer
reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados os concedidos em 1º/2/2024 e
1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova
redação dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de
22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário
638.115, uma vez que a referida incorporação não tem fundamento em decisão judicial
transitada em julgado;
9.1.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art. 7º,
§ 8º, da Resolução-TCU 353/2023, deve ser emitido novo ato, livre da irregularidade apontada,
e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º, do Regimento
Interno do TCU e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente e ao órgão de origem.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5829-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.