ACÓRDÃO Nº 5825/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5825/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.476/2021-2
1.1. Apenso: 008.696/2024-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsável: Ricardo Manuel dos Santos Henriques (694.***.***-34).
3.1. Recorrente: Ricardo Manuel dos Santos Henriques (694.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
(extinto).
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Aline Costa Apolinário (455.625/OAB-SP), representando o
embargante.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes de autos de tomada de contas especial, nos
quais foram opostos embargos de declaração ao Acórdão 13.700/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, nos termos dos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar ao embargante e ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
o conteúdo desta deliberação.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5825-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.