ACÓRDÃO Nº 5824/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5824/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.801/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Evandro Coriolano Durand Júnior (084.***.***-64); Luiz Rômulo
Mendes (853.***.***-72) e Rodrigo Gonçalves Fernandes (082.***.***-38).
4. Órgão/Entidade: Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam, nesta fase, de revisão de
ofício dos atos de aposentadoria emitidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial em
favor de Rodrigo Gonçalves Fernandes, Luiz Rômulo Mendes e Evandro Coriolano Durand
Júnior e apreciados pelo Acórdão 10.905/2020-TCU-1ª Câmara, prolatado na sessão de
06/10/2020.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. rever de ofício o Acórdão 10.905/2020-TCU-1ª Câmara para considerar ilegais
os atos de aposentadoria de Rodrigo Gonçalves Fernandes, Luiz Rômulo Mendes e Evandro
Coriolano Durand Júnior, negando-lhes registro, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 260 do
Regimento Interno;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente
de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, consoante disposto nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento
Interno:
9.3.1.1. promova o recálculo dos proventos dos interessados, observando a
legislação de regência;
9.3.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação aos interessados, informando-
os de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recurso admitido pela Lei
8.443/1992 não os eximirá de devolver valores recebidos indevidamente após sua notificação
em caso de improvimento.
9.3.2. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pelos interessados, nos
termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. emita novos atos de concessão de aposentadoria dos interessados, livres das
irregularidades apontadas, disponibilizando-os a este Tribunal, por meio do sistema e-Pessoal,
nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5824-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.