ACÓRDÃO Nº 5819/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5819/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.475/2024-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Isabela Alves de Castro (076.***.***-94).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de Contas
Especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq) em desfavor de Isabela Alves de Castro, beneficiária de bolsa no exterior, mediante
Termo de Compromisso e Aceitação de Bolsa no Exterior, em razão da ausência de envio da
retificação do relatório técnico final, manifestação do supervisor, bilhete de retorno e
comprovante de interstício
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Isabela Alves de
Castro, condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal, seu recolhimento aos cofres do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada
lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno;
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .1/12/2015 .23.304,89
. .10/9/2022 .163.085,39
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3.autorizar,desdejá,serequerido,comfundamentonoart.26daLei8.443/1992
c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36 prestações,
incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar
da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno;
9.4. informar o conteúdo desta decisão à responsável, à Procuradoria da República
em Minas Gerais, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do
Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis, e ao Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5819-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.