ACÓRDÃO Nº 5818/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5818/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 001.593/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar.
3. Interessadas: Luzanete Duarte Aguiar (438.***.***-34) e Susiane Correia Aguiar
Alves (662.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do Exército.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de ato de pensão militar
emitido pelo Comando do Exército em favor de Luzanete Duarte Aguiar e Susiane Correia
Aguiar Alves,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, incisos III
e IX, da Constituição Federal, nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e nos
arts. 259, II, e 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar legais os atos inicial e de alteração de pensão militar em análise,
ordenando-lhes o correspondente registro; e
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Comando do Exército.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5818-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.