ACÓRDÃO Nº 5814/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5814/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.346/2020-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Antonia Oliveira Nazareno Soares (100.***.***-53).
3.1. Responsável: Wirley Castro Vargas.
4. Órgãos/Entidades: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas; Gerência Executiva do INSS - Goiânia/GO - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: André Luiz Marinho Carvalho (48977/OAB-GO),
representando Antonia Oliveira Nazareno Soares; Glauco Alves Cardoso Moreira (88.686/OAB-
RJ) e Antônio Edgard Galvão Soares Pinto (12.650/OAB-DF), representando Wirley Castro
Vargas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam de revisão de ofício de
registro tácito do ato de aposentadoria de Antonia Oliveira Nazareno Soares,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992 e §§ 1º
e 2º do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas, em:
9.1. rever de ofício o ato de concessão de aposentadoria a Antonia Oliveira
Nazareno Soares e julgá-lo ilegal, cancelando-se-lhe o registro;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas, presumidamente
de boa-fé, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal;
9.3. determinar ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas que:
9.3.1. suspenda os pagamentos efetuados com base no ato ora impugnado, no
prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, informando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei 8.443/1992
não a eximirá de devolver, em caso de não provimento, valores recebidos indevidamente após
sua notificação;
9.3.3. encaminhe a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
notificação desta decisão, comprovante da data de ciência de seu teor pela interessada, nos
termos do art. 21 da IN/TCU 78/2018;
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria a Antonia Oliveira Nazareno
Soares, livre das irregularidades apontadas, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do
sistema e-Pessoal, nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.
9.4. encerrar o processo e arquivá-lo.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5814-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.