ACÓRDÃO Nº 5813/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5813/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.613/2012-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas
Especial).
3. Responsáveis: Alexandre Lima (122.***.***-00); Clodoaldo Rodrigues da Costa
Júnior (132.***.***-49); Edeijavá Rodrigues Lira (120.***.***-10); José Garrofe Dórea
(770.***.***-20); Lauro Morhy (024.***.***-53); Timothy Martin Mulholland (150.829.971-
49); Yolanda Galindo Pacheco (057.***.***-03).
3.1. Recorrente: Rosângela Marques Di Pietro (037.***.***-05).
4. Órgão/Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde);
Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Irineu de Oliveira Filho (5.119/OAB-DF), representando
Rosângela Marques Di Pietro; Rosângela Marques Di Pietro, representando Lauro Morhy; Paulo
José Machado Corrêa (14.515/OAB-DF) e Amanda Castro dos Santos Corrêa (27.247/OAB-DF),
representando Timothy Martin Mulholland; Osmar Tognolo (15.730/OAB-DF), Osmar Velloso
Tognolo (14.373/OAB-DF) e outros, representando José Garrofe Dórea; Francisco Gomes dos
Santos Filho (4.299/OAB-DF), representando Edeijavá Rodrigues Lira; Eduardo Silva Luz
(15.222/OAB-PI) e Paulo Fontes de Resende (38.633/OAB-DF), representando Yolanda Galindo
Pacheco; Júlio Otsuschi (13.301/OAB-DF), representando a Funsaúde.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto contra o Acórdão 4.729/2020-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. excluir da relação processual o espólio de Lauro Morhy, sem julgamento de
mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com
fulcro no art. 212 do Regimento Interno do TCU e no inciso II do art. 6º da IN TCU 71/2012
(texto mantido na atual IN/TCU 98/2024);
9.3. informar à recorrente o teor desta deliberação.
10. Ata n° 28/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/8/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5813-
28/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Bruno Dantas e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.