RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 22, DE 8 DE AGOSTO DE 2025

RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO Nº 22, DE 8 DE AGOSTO DE 2025
Aprova a destinação de terras públicas federais ao
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima -
MMA e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA, para fins de estudos
voltados ao reconhecimento e regularização do uso e
da ocupação de povos e comunidades tradicionais
em áreas de florestas públicas federais.
A CÂMARA TÉCNICA DE DESTINAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE TERRAS
PÚBLICAS FEDERAIS RURAIS - CTD, neste ato representada pelo seu Coordenador, o
Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que
lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de
dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de
24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 324, de 18 de julho de 2025, que
designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de
Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;
CONSIDERANDO a Portaria Incra nº 970, de 03 de fevereiro de 2025, que trata
da transferência, ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, da
gestão das glebas públicas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - Incra, em conformidade com as resoluções emanadas pela Câmara Técnica; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da Câmara Técnica; resolve:
Art. 1º Deliberar pela destinação de 171.920,25 hectares (cento e setenta e um
mil, novecentos e vinte hectares e vinte e cinco ares), ao MMA e ao MDA, para fins de
desenvolvimento de estudos voltados ao reconhecimento e regularização do uso e da
ocupação de povos e comunidades tradicionais em áreas de florestas públicas federais.
Parágrafo único. A Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai deverá ser
envolvida nos estudos e na adoção dos demais procedimentos necessários para a efetiva
destinação das áreas remanescentes das glebas públicas federais nos casos em que for
identificada a presença de povos indígenas.
Art. 2º Recomendar ao Incra a transferência da gestão das áreas mencionadas
no art. 1º à Secretaria do Patrimônio da União - SPU/MGI, após a conclusão dos estudos
pelo MMA e MDA, os quais deverão indicar a delimitação exata do objeto da destinação,
por meio de memorial descritivo, bem como a definição do órgão executor destinatário.
Art. 3º Recomendar à SPU/MGI a emissão de Portarias de Declaração de
Interesse do Serviço Público - PDISP sobre as áreas remanescentes de gleba pública federal
objeto do art. 1º desta Resolução, visando garantir a integralidade da área e a segurança
jurídica do processo de destinação até sua conclusão, em conformidade com o disposto no
Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, quando couber.
Art. 4º Recomendar ao MMA a atualização de suas áreas de interesse no
Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o art. 12, §12, do Decreto nº 10.592, de 24
de dezembro de 2020.
Art. 5º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais
mencionadas nos art. desta resolução são objeto do Termo de Acordo CTD nº 04/2025,
constante no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN
Coordenador