PORTARIA MME Nº 855, DE 11 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA MME Nº 855, DE 11 DE AGOSTO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no
art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de
2017, e o que consta do Processo nº 48000.004055/1994-79, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de trinta anos, a contar de 30 de junho de 2026,
a Concessão de Uso de Bem Público para exploração do potencial de energia hidráulica
localizado no Rio Santa Maria, Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo,
por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada Rio Bonito, cadastrada com o Código
Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.ES.002293-4.02, com 22.500 kW de
potência instalada, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito,
originalmente outorgada à Energest S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.029.601/0001-88, por
meio do Decreto s/n, de 13 de julho de 1995, posteriormente pelo Contrato de Concessão nº
004/2013 - ANEEL - PCH Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito, de 17 de julho de 2014, cuja
titularidade foi transferida para a Statkraft Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
00.622.416/0001-41, conforme disposto na Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.016, de 30 de
julho de 2019.
§ 1º A partir da data de prorrogação de que trata o caput deste artigo, a outorga da
PCH Rio Bonito passa a ser objeto de Autorização, nos termos da legislação vigente para essa
faixa de potencial hidráulico, renunciando a empresa outorgada a direitos preexistentes que
contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21
de setembro de 2017.
§ 2º A energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização na
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido na Lei nº
9.074, de 7 de julho de 1995.
Art. 2º Constituem obrigações da autorizada:
I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na
Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na
legislação atual e superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder
Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente da data de prorrogação
de que trata o caput do art. 1º, em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem
Público - UBP da PCH Rio Bonito parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) do
pagamento anual de R$ 155.285,32 (cento e cinquenta e cinco mil, duzentos e oitenta e
cinco reais e trinta e dois centavos), referente à data-base de janeiro de 2025; e
III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos -
CFURH, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de
localidade do aproveitamento, e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência
superior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil
quilowatts), a cinquenta por cento do valor calculado, conforme estabelecido no art. 17 da Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998.
Art. 3º Ao final do prazo da outorga, os bens e as instalações vinculados à outorga
passarão a integrar o patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. 1º, § 2º,
inciso III, do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.
Art. 4º A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou
compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas
aos seus empregados.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA